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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 234/90, de 17 de Julho

    Reformula o quadro legal das Sucursais Financeiras e Exteriores no off-shore da Madeira.
    Artigo 1º, nº 2 - Para efeitos do presente diploma são operações financeiras internacionais: E) a actividade seguradora sob qualquer das suas formas; F) a gestão de Fundos de Pensões.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 163, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Offshore insurance and Guernesy / Jim Bannister
    BANNISTER, Jim
    Data Publicação: 199-
    MonografiasMonografias