1. | Decreto Legislativo Regional nº 23/2016/M, de 23 de novembro / Região Autónoma da Madeira - Presidência do GovernoResumo: Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro, que aprovou o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira.
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2. | Decreto-Lei nº 163/2003, de 24 de Julho / Ministério das FinançasResumo: Altera o regime fiscal aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira previsto no artigo 34º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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3. | Portaria nº 360/2002, de 5 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Define os procedimentos a adoptar pelas sucursais financeiras de instituições de crédito e sociedades financeiras residentes em território português e instaladas nas zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 80, I Série-B | ||
4. | Portaria nº 555/2002, de 4 de Junho / Ministério de FinançasResumo: Determina para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que 80% do lucro tributável da actividade global das entidades a que se refere a alínea a) daquele preceito, e que não exercem em exclusivo a sua actividade nas zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, seja resultante de actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas zonas francas FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 128, I Série-B | ||
5. | As sociedades "off shore" / Inês ReisAutor: REIS, Inês Data Publicação: 2002 | ||
6. | Os benefícios das sucursais financeiras nas zonas francas portuguesas / Rogério Manuel R. C. Fernandes FerreiraAutor: FERREIRA, Rogério Manuel R. C. Fernandes Data Publicação: 2000 | ||
7. | Off-shore bancário e fiscalidade : os benefícios das sucursais financeiras nas zonas francas portuguesas / Rogério M. Fernandes FerreiraAutor: FERREIRA, Rogério Manuel Fernandes Data Publicação: 1999 | ||
8. | A alteração recente do regime de benefícios fiscais das sucursais financeiras na zona franca da Madeira / Paulo de Pitta e CunhaAutor: CUNHA, Paulo de Pitta e Data Publicação: 1998 | ||
9. | Tratados dos paraísos fiscais / Ruben Fonseca e Silva, Robert E. WilliamsAutor: SILVA, Ruben Fonseca e Data Publicação: 1998 | ||
10. | Insurance activities in the special zones and dependent territories of member states of EU / Danish Financial Supervisory AuthorityData Publicação: 1995 |