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    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 170/2019, de 4 de dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 153/2019, de 17 de outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 108/2019, de 13 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2019, de 14 de junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 56/2019, de 26 de abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 119/2018, de 27 de dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 186/2919, de 18 de junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Despacho nº 9109/2018, de 27 de setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 84/2012, de 30 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 93, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa

    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
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    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 35-A/2016, de 30 de junho
    RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 10-A/2016, de 9 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 72, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Retifica o Decreto-Lei nº 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 72, de 13 de abril de 2016.

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 18/2016, de 13 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 18/2016, de 13 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 124, 1.º Suplemento, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015.

    APLICA: Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 47, I Série
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    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014

    APLICA: Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013.

    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 25/2013, de 10 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 49, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª Série, de 11 de março.

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série
    LegislaçãoLegislação