Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRCapa ; DescarregarLei nº 8/2022 de 10 de janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado.ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6/2022, Série I de 2022-01-10ANO: 2022Documento(s): Capa Mais documentos×Versões DigitaisCapaDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE INCÊNDIO; PROPRIEDADE HORIZONTAL; ACTUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR SEGURO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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