Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 69/2004, de 25 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série

Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 132/2017, de 10 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 109/2018, de 23 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2018 -R, de 19 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 59/2021, de 16 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 61/2020, de 5 de março
APLICA: Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de março
APLICADO POR: Despacho nº 4142/2014, de 19 de março
APLICADO POR: Despacho nº 4585/2018, de 10 de maio
REVOGA: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria n.º 28/2023, de 12 de janeiro de 2023
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 28/2017, de 30 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 148/2015, de 9 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 157/2014, de 24 de outubro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembroi
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 357-C/2007, de 31 de outubro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 221/2000, de 9 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1619/2007, de 31 de outubro
APLICA: Lei nº 6/2014, de 12 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 54, I Série

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014

APLICA: Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série

Procede à atualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional.

REVOGA: Revoga o Capítulo VI da Portaria nº 1458/2009, de 31 de dezembro
REVOGADO POR: Portaria nº 286-A/201, de 31 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série

Fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos e revoga a Portaria n.º 1163/2009, de 6 de outubro.

REVOGA: Portaria nº 1163/2009, de 6 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 116, I Série

Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro, e procede à alteração do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho, que transpôs as Diretivas n.os 2002/87/CE, de 16 de dezembro, e 2005/1/CE, de 9 de março, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 145/2006, de 31 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 117, I Série

Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante para as pensões de reforma e de sobrevivência a atribuir após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de abril

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 194, Série I

Taxas a serem pagas pelas empresas de seguros a favor do Instituto de Seguros de Portugal em 2015.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série

Determina os valores dos coeficientes das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto.

REVOGA: Portaria nº 281/2013, de 28 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série