Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria nº 107/2013, de 15 de março

REVOGA: Portaria nº 130/2016, de 10 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248, I Série, de 24-12-2021

Acompanhamento pela Unidade dos Grandes Contribuintes das entidades que operam no setor financeiro

ALT.PRODUZIDAS EM: Despacho nº 1268/2017, de 6 de fevereiro
APLICA: Portaria nº 130/2016, de 10 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, II Série, Parte C, de de 28 de janeiro

Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 91/2018, de 12 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, I Série

Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil - peritos avaliadores de imóveis

APLICA: Lei nº 153/2015, de 14 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 87, I Série

Procede à alteração da Portaria nº 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 130/2016, de 10 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série

Cadastro dos Grandes Contribuintes

ALT. SOFRIDAS POR: Despacho nº 977/2019, de 28 de janeiro
APLICA: Portaria nº 130/2016, de 10 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 26, II Série, Parte C, de 6 de fevereiro

Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria nº 107/2013, de 15 de março

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 159/2018, de 1 de junho
APLICADO POR: Despacho nº 977/2019, de 28 de janeiro
APLICADO POR: Despacho nº 1268/2017,de 6 de fevereiro
REVOGA: Portaria nº 107/2013, de 15 de março
REVOGADO POR: Portaria nº 318/2021, de 24 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série

Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei nº 61/2013, de 10 de maio
Artigo 3.º - Informação a comunicar:
1 — As instituições financeiras reportantes devem, nos prazos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), relativamente a cada uma das contas referidas no n.º 1 do artigo 4.º -C, e sujeitas a comunicação de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º -G, ambos do Decreto -Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, com as exceções previstas no artigo 4.º -E, do mesmo diploma, os seguintes elementos:
[...]
d) O saldo ou o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, o valor em numerário ou o valor do resgate no final de cada ano civil em causa ou, caso a conta tenha sido encerrada no decurso desse ano, o seu encerramento.

APLICA: Decreto-Lei nº 61/2013, de 10 de maio
RECTIFICADO POR: Declaração de retificação nº 23/2016, de 29 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 231, 1.º Suplemento, I Série

Declaração de retificação a Portaria nº 302-C/2016, de 2 de dezembro

RECTIFICADO POR: Portaria nº 302-C/2016, de 2 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série

Estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira

REVOGADO POR: Portaria nº 130/2016, de 10 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série