Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRResolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Caducou às 23H59 do dia 30 de junho de 2020ALT. SOFRIDAS POR: Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020, de 22 de junho; Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho; Alterados, com efeitos às 00:00h do dia 15.06.2020, o n.º 1, a al. b) do n.º 2, a al. d) do n.º 6 e os n.ºs 11 e 12 da presente Resolução, que é republicada, bem como alterados o art. 3.º, os n.ºs 2 e 4 do art. 9.º e o n.º 2 do art. 16.º, aditado o art. 5.º-A e revogado o art. 5.º do regime anexo e alterado o anexo I deste, pela Resolução do Conselho de Ministros nº 43-B/2020, de 12 de junho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série, 1.º Suplemento; REVOGA: Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020, de 17 de maio; REVOGADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio; RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 23-A/2020, de 4 de junhoANO: 2020URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): EPIDEMIA; CALAMIDADE; Coronavírus - COVID 19; Estado de calamidade Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"