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    Dados para exportação
    Norma nº 29/1995 (35 KB)

    Estabelece o saldo contabilístico mínimo da conta "31100-Provisão para sinistros-Seguro de acidentes de trabalho-Provisão matemática (pensões)".

    REVOGADO POR: Norma n.º 15/2000 -R, de 23 de Novembro (na data em que deixar de poder ser aplicada a disposição transitória prevista na alínea a) do nº 4 da Norma n.º 15/2000 -R, de 23 de Novembro)
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 21, III Série, de 25 de Janeiro de 1996
    NormasNormas

    Fixa as percentagens sobre as provisões matemáticas do ramo acidentes de trabalho, destinadas ao FUNDAP.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, II Série, de 31 de Agosto
    LegislaçãoLegislação