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    DALHUISEN, Jan H
    Data Publicação: 2022
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    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2017
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    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2013
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    Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 28/2019, de 29 de março
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 102/2017, de 28 de agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 59/2017, de 31 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 56/2015, de 23 de junho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2007-07-04
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 154, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Data Publicação: 2012
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    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2012
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    Data Publicação: 2011
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    CRAIG, Paul
    Data Publicação: 2011
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    VARDI, Noah
    Data Publicação: 2011
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