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    Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2013.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Promove a integração no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, quanto à totalidade das eventualidades garantidas por este regime, dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., oriundos do IFADAP e transfere o fundo de pensões daquele Instituto para a Caixa Geral de Aposentações, I.P..

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Divulga os valores atualizados referentes aos limiares relevantes para determinação dos limites mínimos do fundo de garantia das empresas de resseguros.

    Notice regarding the adaptation of certain amounts required for the determination of the minimum guarantee fund for reinsurance undertakings.
    CircularesCirculares
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    Altera a Diretiva 2009/138/CE (Solvência II) no que respeita às suas datas de transposição e de aplicação e à data de revogação de certas diretivas (Solvência I).

    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 341, de 18 de dezembro de 2013
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2014.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa

    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias

    Relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE

    ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2014/59/UE, de 15 de maio de 2014
    ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva (UE) 2019/2034, de 27 de novembro de 2019
    ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva (UE) 2015/2366, de 25 de novembro de 2015
    ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2014/17/UE, de 4 de fevereiro de 2014
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro de 2002
    REVOGA: Diretiva 2006/48/CE, de 14 de julho de 2006
    REVOGA: Diretiva 2006/49/CE, de 14 de julho de2006
    RECTIFICADO POR: Retificação da Diretiva 2013/36/UE, de 26 de junho de 2013, publicado no J.O.U.E 208, de 2 de agosto de 2013
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 176, de 27 de junho de 2013
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n. ° 648/2012

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2017/2401, de 12 de dezembro de 2017
    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 648/2012, de 4 julho 2012
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 176, de 26 de junho de 2013
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários