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    SANTOS, António Carlos
    Data Publicação: 2022
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    Data Publicação: 2022
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    CUNHA, Paulo Olavo
    Data Publicação: 2020
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    CONFRARIA, João
    Data Publicação: 2020
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    MONCADA, Luís Solano Cabral de
    Data Publicação: 2018
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    RAMOS, Maria Elisabete
    Data Publicação: 2018
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    Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série
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    Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 54, I Série
    LegislaçãoLegislação