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    PASQUALE, Frank
    Data Publicação: 2015
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    Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 35/2012, de 23 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    LAURENT, François
    Data Publicação: 2015
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    Data Publicação: 2015
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    ZAJDENWEBER, Daniel
    Data Publicação: 2015
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    MATALLAH, Mathias
    Data Publicação: 2015
    AnalíticosAnalíticos
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    GRYNBAUM, Luc
    Data Publicação: 2015
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    Data Publicação: 2015
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    Data Publicação: 2015
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    GREENGARD, Samuel
    Data Publicação: 2015
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