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    PIMBERT, Agnès
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    PIMBERT, Agnès
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    PERONET, Emmanuelle
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos

    Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto

    APLICA: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
    REVOGA: Portaria nº 56/95, de 25 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    GILBERTO, Fernando
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Índice
    MARTINS, João Valente
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    Documento

    Regula alguns meios de prova do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, complementares do certificado internacional de seguro

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 81, II Série, de 24 de Abril de 2008
    NormasNormas