Revê o regime jurídico de aprendizagem aprovado pelo Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março.
Artigo 31ª, parágrafo I) - Manter actualizado um seguro que cubra os riscos e as eventualidades sofridas pelo aprendiz durante e por causa da aprendizagem.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 205/96, de 25 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 271, I Série

Estabelece os direitos e deveres dos formandos em cursos de formação profissional apoiados por fundos públicos.
Artº 5º
2 - O formando tem ainda direito a:
d) Beneficiar de um seguro contra acidentes pessoais nas suas actividades de formação

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 155/88, I Série