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    AnalíticosAnalíticos
    BOROBIA FERNÁNDEZ, César
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    JIMÉNEZ, González
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    Índice

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    REIS, Viriato
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    MATAGNE, Michel
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
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    Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil

    REVOGA: Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série
    LegislaçãoLegislação