| Assunto(s): | MEDIAÇÃO DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; EXAME DE MEDIADOR; ACESSO À ACTIVIDADE; REGIME JURÍDICO; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL; PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA; CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL; FORMAÇÃO PROFISSIONAL; CURSO DE SEGUROS |
