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    Dados para exportação
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    PIRES, César Manuel Ferreira
    Data Publicação: 2023
    MonografiasMonografias
    DEFRANCE, Gérard
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos

    Transpõe a Diretiva (UE) 2016/797, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia
    Artigo 35.º - Organismos de avaliação da conformidade
    [...]
    5 - Os organismos de avaliação da conformidade devem subscrever um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à sua atividade.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 27/2011, de 17 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Data Publicação: 2019
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    KELLERMAN, Aharon
    Data Publicação: 2018
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    BON-GARCIN, Isabelle
    Data Publicação: 2018
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