Resultado de pesquisa:

Resultados (24)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 24
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação
    MIRANDA, Jorge, 1941-
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    MonografiasMonografias
    Capa
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    TEIXEIRA, Jerónimo
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    Descarregar

    Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro.
    Estabelece um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico com sede no estrangeiro, com a simultânea nomeação dos respectivos representantes.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    NAMORADO, Rui
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias