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    Dados para exportação
    JAUMAIN, Christian
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
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    Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série
    LegislaçãoLegislação
    JAUMAIN, Christian
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    LEROY, Michel
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    SCHRYVERS, Jacques
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    Índice

    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    QUELHAS, Ana Paula
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Capa
    CANNON, Edmund
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias