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    Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito material

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Altera pela quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra terminadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 881/2002, de 27 de Maio de 2002
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 264, de 2 de Outubro de 2002
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra terminadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 881/2002, de 27 de Maio de 2002
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 273, de 5 de Setembro de 2002
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Altera pela terceira vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra terminadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 881/2002, de 27 de Maio de 2002
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 247, de 14 de Setembro de 2002
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Altera pela quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra terminadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 881/2002, de 27 de Maio de 2002
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 264, de 2 de Outubro de 2002
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra terminadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 881/2002, de 27 de Maio de 2002
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 276, de 12 de Outubro de 2002
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    Altera pela sexta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra terminadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 881/2002, de 27 de Maio de 2002
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 286, de 24 de Outubro de 2002
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Altera pela sétima vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra terminadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 881/2002, de 27 de Maio de 2002
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 295, de 30 de Outubro de 2002
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    Altera pela oitava vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra terminadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 881/2002, de 27 de Maio de 2002
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 319, de 23 de Novembro de 2002
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    Institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão.

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamentos (CE) : nºs 951/2002, 1580/2002, 1644/2002, 1754/2002, 1823/2002, 1893/2002, 1935/2002, 2083/2002, 145/2003, 215/2003, 244/2003, 342/2003, 350/2003, 370/2003, 414/2003, 56/2003, 742/2003, 866/2003, 1012/2003, 1184/2003, 1456/2003, 1607/2003, 1724/2003, 1991/2003, 2049/2003, 2157/2003, 19/2004, 100/2004, 180/2004, 391/2004, 524/2004, 667/2004, 950/2004, 984/2004, 1187/2004, 1237/2004, 1277/2004, 1728/2004, 1840/2004, 2034/2004, 2145/2004, 14/2005, 187/2005, 301/2005, 717/2005, 757/2005, 853/2005, 1190/2005, 1264/2005, 1278/2005, 1347/2005, 1378/2005, 1551/2005, 1629/2005, 1690/2005, 1797/2005, 1825/2005, 1956/2005, 2018/2005,2100/2005, 76/2006, 142/2006, 246/2006, 357/2006, 674/2006, 1189/2006, 1210/2006, 1217/2006, 1228/2006, 1286/2006, 1508/2006, 1685/2006, 1823/2006, 1791/2006, 14/2007, 492/2007, 507/2007, 553/2007, 639/2007, 732/2007, 760/2007, 844/2007, 859/2007, 969/2007, 996/2007, 1025/2007, 1104/2007, 1239/2007, 1291/2007, 1389/2007, 46/2008, 59/2008, 198/2008, 220/2008, 374/2008, 400/2008, 580/2008, 678/2008, 803/2008, 974/2008, 1109/2008, 1190/2008, 1314/2008, 1330/2008, 184/2009, 265/2009, 344/2009, 490/2009, 574/2009, 601/2009, 678/2009, 732/2009, 774/2009, 937/2009, 954/2009, 1033/2009, 1102/2009, 1120/2009, 1227/2009, 1286/2009, 70/2010, 207/2010, 262/2010, 290/2010, 318/2010, 366/2010, 372/2010, 450/2010, 507/2010, 586/2010, 663/2010, 681/2010, 713/2010, 787/2010, 835/2010, 851/2010, 906/2010, 1001/2010, 1027/2010, 1138/2010, 1139/2010, 36/2011, 98/2011, 178/2011, 260/2011, 317/2011, 480/2011, 577/2011, 597/2011, 621/2011, 640/2011, 748/2011, 754/2011, 796/2011, 960/2011, 1024/2011, 1081/2011, 1285/2011, 15/2012, 34/2012, 97/2012, 177/2012, 215/2012, 253/2012, 316/2012, 619/2012, 706/2012, 718/2012, 803/2012, 807/2012, 921/2012, 933/2012, 1002/2012, 1142/2012, 1187/2012, 60/2013, 123/2013, 132/2013, 180/2013, 242/2013, 290/2013, 309/2013, 439/2013, 596/2013, 632/2013, 652/2013, 682/2013, 731/2013, 831/2013, 852/2013, 943/2013, 965/2013, 996/2013, 1091/2013, 1267/2013, 1338/2013, 369/2014, 450/2014, 630/2014, 735/2014, 930/2014, 930/2014, 934/2014, 1022/2014
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E L 139, de 29 de Maio de 2002
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