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    Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE
    Artigo 1.º - Objeto
    1 — O presente decreto -lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados -Membros, mediante a melhoria das condições de aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar.
    2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os planos de pensões profissionais financiados por fundos de pensões e por contratos de seguro de vida são regulados por legislação específica

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    Capa
    MonografiasMonografias
    Capa
    MonografiasMonografias
    Capa
    MERKIN, Robert
    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
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    Relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 128, de 30 de abril de 2014
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    RENNUY, Nicolas
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    Capa
    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias