Cria no Ministério dos Assuntos Sociais o Instituto Nacional de Emergência Médica - à semelhança do SNA, constituem receitas do INEM, 1% dos prémios ou contribuições relativas aos seguros dos ramos vida, acidentes de trabalho, automóvel, responsabilidade civil e acidentes pessoais ( o disposto neste diploma poderá ser aplicado ás Regiões Autónomas, mediante diploma regional).

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série

Aprovação de novas condições especiais do seguro misto de capital duplo, requeridas pela Companhia de Seguros Portugal Previdente.

Concessão de autorização à Sociedade Portugesa de Seguros para explorar, no ramo vida, o seguro misto com pagamentos antecipados em conjunto, sob a designação comercial de Misto de três capitais sobre duas cabeças.

Aprovação das novas condições condições especiais do seguro de renda de sobrevivência, requeridas pela Companhia de Seguros Portugal Previdente.

Aprovação de novas condições especiais do seguro vida inteira, requeridas pela Companhia de Seguros Portugal Previdente.

Concessão de autorização à Companhia Europeia de Seguros para explorar, no ramo vida, o do seguro misto com pagamentos antecipados, sob a designação comercial de Misto com capital programado, com os complementares de morte por acidente e invalidez com e sem renda.

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Portugal Previdente para alterar, no ramo vida, as condições gerais e especiais do seguro de grupo temporário.

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Fidelidade para substituir nos seguro de grupo temporários, a tábua P.M. 1946/49 pela P.M. 1960/64.

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Garantia para explorar, no ramo vida, o do seguro misto com pagamentos antecipados, sob a designação comercial de Seguro misto antecipado.

Concessão de autorização à Companhia Europeia de Seguros para explorar, no ramo vida, o seguro complementar temporário decrescente, a comercializar sob a denominação de complementar H.