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    Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro / Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000 (Directiva sobre Comércio Electrónico), bem como o artigo 13º da Directiva 2002/58/CE, de 12 de Julho de 2002, (Directiva relativa à Privacidade e às Comunicações Electrónicas).

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 62/2009, de 10 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 5, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (322 KB)
    O artigo 508º do Código Civil : Obrigação de interpretação em conformidade com o direito comunitário? / José Carlos Moitinho de Almeida
    ALMEIDA, José Carlos Moitinho de
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
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    Decreto-Lei nº 105/2004, de 8 de Maio / Ministério das Finanças

    Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira. O artigo 3º, nº 1, alínea c9, IV), estabelece a aplicabilidade deste diploma às empresas de seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (92 KB)
    Lei nº 25/2004, de 8 de Julho / Assembleia da República

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 88/2004, de 20 de Abril / Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 93, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Regulamento (CE) 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

    Relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor»).

    ALT. SOFRIDAS POR: Posição (UE) 5/2010, de 11 de Março de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 954/2011, de 14 de setembro de 2011
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 524/2013, de 21 de maio de 2013
    ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2013/11/UE, de 21 de maio de 2013
    APLICADO POR: Decisão 2011/141/UE, de 1 de Março de 2011
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 364, de 09 de Dezembro de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Guia da lei do comércio electrónico : Decreto-lei 7/2004, de 7 de Janeiro / Manuel Lopes Rocha, Ana Margarida Marques, André Lencastre Bernardo
    ROCHA, Manuel Lopes
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    Da modernização do direito civil / António Menezes Cordeiro
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias