8. | | Resumo: Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 23/2014, de 14 de fevereiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série | |