Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de setembro, e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março, em execução da Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2016, de 18 de agosto, que aprova o Programa Capitalizar

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março
APLICA: Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2016, de 18 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série

Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS.

APLICA: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
REVOGA: Portaria nº 201 -A/2015, de 10 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série

Aprova a declaração modelo 37 (Juros e Amortizações de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares) e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria, a utilizar pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 127.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

APLICA: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
REVOGA: Portaria nº 311-C/2011, de 27 de dezembro, na redação da Portaria nº 413/2012, de 17 de dezembro
REVOGADO POR: Portaria nº 35/2017, de 19 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133, I Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

REVOGA: Revoga, a partir de 07.04.2015, o Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação do Decreto-Lei nº 6/96 de 31 de janeiro, mantendo-se contudo em vigor - nos termos do art. 6.º do presente diploma - o n.º 2 do art. 149.º do Código do Procedimento Administrativo
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 4, I Série

Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho.

REVOGA: Decreto -Lei nº 143 -A/2008, de 25 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série

Atribui ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., as funções relativas à emissão, renovação e portabilidade, em Portugal, do identificador designado por Legal Entity Identifier e estabelece o respetivo regime.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série

Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro

APLICADO POR: Decreto-Lei nº 40/2014, de 18 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 30, I Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 28/2017, de 30 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 148/2015, de 9 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 157/2014, de 24 de outubro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembroi
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 357-C/2007, de 31 de outubro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 221/2000, de 9 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1619/2007, de 31 de outubro
APLICA: Lei nº 6/2014, de 12 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 54, I Série

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro, que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, na parte respeitante ao Conselho Nacional do Mercado dos Valores Mobiliários.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 141, I Série

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares.

APLICA: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
REVOGA: Portaria nº 311-C/2011, de 27 de dezembro
REVOGADO POR: Portaria nº 201-A/2015, de 10 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, I Série