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    Orientações sobre a aplicação ao setor dos seguros da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-236/09 (Test-Achats).

    FONTE INFORMAÇÃO: Comunicação da Comissão, de 22 de dezembro de 2011
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    Aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 373, de 21 de Dezembro de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Relativo à aplicação do nº 3 do artigo 81º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros.
    A vigência deste Regulamento termina em 31 de Março de 2010

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 53, de 28 de Fevereiro de 2003
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    Relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 398, de 31 de Dezembro de 2002
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    Regulamento de 31 de Maio de 1991 relativo à aplicação do nº3 do Artigo 85ª do Tratado, a certas categorias de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas no domínio dos Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 143, de 7 de Junho de 1991
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários