Decreto Legislativo Regional nº 35/2008/M, de 14 de Agosto / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução do Conselho de Ministros nº 114/2006 / Presidência do Conselho de Ministros
Declaração de Rectificação nº 77/2006 / Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2005, de 28 de Janeiro / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 63/2004, de 22 de Março / Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Lei nº 33/96, de 17 de Agosto