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    Portaria 293/99 (82 KB)

    Portaria nº 293/99, de 28 de Abril / Ministério das Finanças

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    Port. 46/98 (67 KB)

    Portaria nº 46/98, de 30 de Janeiro

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    Portaria nº 1152-E/94 (186 KB)

    Portaria nº 1152-E/94, de 27 de Dezembro / Ministério das Finanças

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