4. | | Resumo: Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno APLICA: Regulamento (UE) 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de agosto APLICADO POR: Portaria nº 61/2021, de 17 de março APLICADO POR: Portaria nº 62/2021, de 17 de março APLICADO POR: DEspacho nº 2705/2021, de 11 de março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, I Série REVOGA: Portaria nº 597/2009, de 4 de junho REVOGA: Decreto-lei nº 116-A/2006, de 16 de junho REVOGA: Portaria nº 1370/2000, de 12 de setembro REVOGA: Decreto-lei nº 290-D/99, de 2 de agosto REVOGA: Decreto regulamentar nº 25/2004, de 15 de julho | |