Diretiva (UE) 2019/1023, de 20 de junho de 2019 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Diretiva (UE) 2017/1132, de 14 de junho de 2017 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Directiva 2011/35/UE, de 5 de Abril de 2011 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia