Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de julho

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série

Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019.

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de abril
REVOGA: Portaria nº 22/2018, de 18 de janeiro
REVOGADO POR: Portaria nº 278/2020, de 4 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série

Aprova as condições gerais e especiais uniformes do seguro de colheitas horizontal e as condições gerais uniformes de vários seguros especiais.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 4/2018 -R, de 19 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 39, Série II, Parte E, de 25 de fevereiro de 2019

Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no segundo trimestre de 2019.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 57, II Série, Parte E, de 21 de março de 2019

Altera a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma dos Açores.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma nº 2/2016 -R, de 23 de março
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 61, II Série, Parte E, de 27 de março de 2019

Disponibilização de informação relativa aos tempos médios de regularização de sinistros automóvel.

Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2019.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 110, II Série, Parte E, de 7 de junho de 2019

ABADIE, Aurélie
Data Publicação: 2019

ABADIE, Aurélie
Data Publicação: 2019

Data Publicação: 2019