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    Verba do Fundo de Garantia Automóvel disponibilizada para as Forças de Segurança, destinada à aquisição de bens e serviços no âmbito da prevenção e segurança rodoviárias.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, II Série, Parte C, de 24 de maio de 2016
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    Determina a verba a ser entregue pelo Fundo de Garantia Automóvel à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, II Série, Parte C, de 29 de outubro de 2013
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    Determina os montantes recebidos e ainda a receber durante 2012, a serem disponibilizados às Forças de Segurança, pelo Fundo de Garantia Automóvel.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212, II Série, Parte C, de 2 de novembro de 2012
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    Determina os montantes apurados até 2011 e ainda não distribuídos a serem disponibilizados às forças de segurança pelo Fundo de Garantia Automóvel.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212, II Série, Parte C, de 2 de novembro de 2012
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    Determina, no âmbito do Fundo de Garantia Automóvel, em 2009, a atribuição de verbas à Autoridade Nacional de Prevenção Rodoviária.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, II Série, Parte C, de 12 de Janeiro de 2011
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    Alteração das alíneas a) e c) do despacho n.º 19360/2010, que aprovou o Regulamento do Concurso de Prevenção e Segurança Rodoviária.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Despacho nº 19360/2010, de 23 de Dezembro de 2010
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 173, II Série, Parte C, de 8 de Setembro de 2011
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    Nos termos do Decreto-Lei nº 522/85, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 72-A/2003, constitui despesa do Fundo de Garantia Automóvel a entrega, para fins de prevenção rodoviária, de um montante anual, apurado pela aplicação de uma percentagem sobre o valor dos prémios de seguro automóvel, a entidades para o efeito designadas por despacho do Ministro da Administração Interna. Define de forma inovadora e eficiente a aplicação destas verbas em 2005.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 225, II Série, de 23 de Novembro de 2005
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    Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei nº 29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei nº 200/2003, de 10 de Setembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série-A
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