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Decreto-Lei nº 127/2011, de 31 de Dezembro / Ministério das Finanças
Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigente no sector bancário.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 250-A, I Série
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