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    Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 213, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    MITSCH, Wolfgang
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    OLIVEIRA, Francisco da Costa
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    SILVA, Germano Marques da
    Data Publicação: 1990
    MonografiasMonografias
    RIBEIRO, Amélia
    Data Publicação: 1982
    MonografiasMonografias