TOTH, Federico
Data Publicação: 2021

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Artigo 10.º - Condições para o exercício
1 — O exercício profissional obriga o enfermeiro a:
[...]
c) Ser titular de seguro de responsabilidade profissional
Artigo 11.º - Suspensão e perda da qualidade de membro da Ordem
1 — É suspensa a inscrição dos membros da Ordem que:
a) O requeiram;
[...]
e) Não tenham seguro de responsabilidade profissional
em vigor.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 2/20013, de 10 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 181, I Série