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    Data Publicação: 2017
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    SILVA, Ana Sofia
    Data Publicação: 2017
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    LE QUER, François
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
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    Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações

    REVOGA: Portaria 1288/2005, de 15 de dezembro, na redação da Portaria nº 70/2008 de 23 junho e da Portaria nº 896/2008 de 18 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série, 1º suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    MARTINEZ, Pedro Romano
    Data Publicação: 2017
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