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    Dados para exportação

    Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, Série I, de 30-12-2021
    LegislaçãoLegislação

    Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria nº 107/2013, de 15 de março

    REVOGA: Portaria nº 130/2016, de 10 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248, I Série, de 24-12-2021
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    SARMENTO, Joaquim Miranda
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    Capa
    LOPES, Ilídio Tomás
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias