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    Capa

    Data Publicação: 2019
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    Capa
    MERKIN, Robert
    Data Publicação: 2015
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    Documento (162 KB)

    Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (a partir de 10 de Outubro de 2007)
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    HAZAN, Maurizio
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1990
    MonografiasMonografias
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