Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 23/2014, de 14 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série

MARTINS, Maria Inês de Oliveira
Data Publicação: 2018

MUCHENA, Israel
Data Publicação: 2018

Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Artigo 12.º - Veículos
6 — Sem prejuízo dos demais seguros exigidos por lei, os veículos que efetuem TVDE devem possuir seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos, em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido para a atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 154, I Série

Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série

MARTINEZ, Pedro Romano
Data Publicação: 2017

CORDEIRO, António Menezes
Data Publicação: 2016

Data Publicação: 2016

Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores.

REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 18/2001/A, de 9 de novembro
REVOGA: Portaria nº 88/2002, de 12 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188, I Série

Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (health clubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 15.º - Seguro
1 — As entidades prestadoras de serviços devem dispor de seguro relativo quer à utilização das instalações, quer a acidentes ou doenças decorrentes da prática desportiva, de acordo com a legislação em vigor.
2 — A informação sobre a existência de seguro conforme se refere no número anterior deve estar afixada em local visível para os clientes.

REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 33/2002/A, de 16 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 217, I Série