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    Regulamento (UE) 600/2014, de 15 de maio de 2014 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

    Relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) nº 648/2012.

    ALT. SOFRIDAS POR: Complementado pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2154, de 22 de setembro de 2017
    ALT. SOFRIDAS POR: Complementado pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2194, de 14 de agosto de 2017
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2016/1033, de 23 de junho de 2016
    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 648/2012, de 4 de julho de 2012
    APLICADO POR: Decisão de Execução (UE) 2017/2238, de 5 de dezembro de 2017
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 239, de 15 de setembro de 2015
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Directiva 2010/24/UE, de 16 de Março de 2010 / Conselho da União Europeia

    Relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 84, de 31 de Março de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Regulamento (CE) 593/2008, de 17 de Junho de 2008 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

    Sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 177, de 4 de Julho de 2008
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Decreto-Lei nº 161/85, de 13 de Maio

    Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro, Seguradoras, 1985, destinado à subscrição por empresas seguradoras, até ao montante de 10 milhões de contos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Obrigação Geral

    Declara a Nação Portuguesa devedora da quantia máxima de 10 milhões de contos, correspondente a um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro, Seguradoras, 1985.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, II Série, de 28 de Maio de 1985
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 311/85, de 27 de Maio

    Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a aemitir obrigações do valor de 100.000$00 cada, destinadas a subscrição por empresas seguradoras e representadas em certificados, para refinanciamento de investimentos com a conservação da rede nacional de estradas.

    REVOGADO POR: Portaria nº 324-A/85, de 29 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 324-A/85, de 29 de Maio

    Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a emitir obrigações do valor nominal de 100.000$00 cada, até à quantia máxima de 3.100.000 contos, representadas em certificados, destinados a subscrição por empresas seguradoras para financiamento de investimentos com a conservação da rede nacional de estradas.

    REVOGA: Portaria nº 311/85, de 27 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série
    LegislaçãoLegislação