Procede à alteração da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, e da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro.
Artigo 13.º - Contrato de seguro
1 - É condição da concessão dos apoios previstos na presente secção que a entidade empregadora titular de um contrato de seguro, cuja cobertura preveja uma prestação decorrente da ocorrência de incêndio e com a mesma finalidade do apoio previsto na presente portaria, participe o sinistro junto da respetiva seguradora.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade empregadora deve ressarcir o IEFP, I. P., dos montantes que auferiu a título de apoio, na proporção da prestação que seja satisfeita pela seguradora.
3 - A entidade empregadora deve comunicar ao IEFP, I. P., o recebimento do apoio da seguradora no prazo de 5 dias úteis.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 254/2017, de 11 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 347-A/2017, de 13 de novembro
REGULAMENTA: Resolução do Conselho de Ministros nº 167-B/2017, de 2 de novembro
REGULAMENTA: Resolução nº 101-A/2017, de 12 de julho
REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 13/2015, de 26 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série

Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de outubro
REVOGA: artigo 2º da Portaria nº 99/2017, de 7 de março
REVOGADO POR: Portaria nº 30/2020, de 31 de janeiro
REVOGADO POR: artigo. 2.º pelo Portaria nº 50/2019,8 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, I Série

Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

REGULAMENTA: Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro
REVOGA: Portaria nº 4/2017, de 3 de janeiro
REVOGADO POR: Portaria nº 24/2019, de 17 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, I Série

Regime transitório aplicável nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, aplicável pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

APLICA: Decreto-Lei nº 59/2018, de 2 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 230, 1º Suplemento, II Série, de 29 de novembro de 2018

Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho.

REVOGA: Portaria nº 137/94, de 8 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série

Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de abril
REVOGA: Portaria nº 97/2017, de 7 de março
REVOGADO POR: Portaria nº 23/2019, de 17 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, I Série

Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018

REVOGA: Portaria nº 98/2017, de 7 de março
REVOGADO POR: Portaria nº 25/2019, de 17 de janeiro
RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 4/2018, de 13 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 47, I Série

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.

ALT. SOFRIDAS POR: Despacho nº 5307/2018, de 28 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 178/2019, de 7 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 383/2019, de 24 de
REGULAMENTA: Resolução do Conselho de Ministros nº 167-B/2017, de 2 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 218, 1º Suplemento, I Série

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017

REVOGA: Portaria nº 162/2016, de 9 de junho
REVOGADO POR: Portaria nº 22/2018, de 18 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 47, I Série

Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017

REVOGA: Portaria nº 65/2016, de 1 abril
REVOGADO POR: Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 47, I Série