1. | | Resumo: Cria o Gabinete de apoio às autarquias locais - o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB).
Artigo 2º, Alínea e) - Propor a distribuição da colecta cobrada pela Inspecção de Seguros, ... para apoio financeiro dos corpos de bombeiros. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 45/2019, de 1 de abril ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 97/91, de 2 de Março ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/79, de 20 de Março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 282, I Série REVOGA: Revoga os artigos 1º e 2º , com excepção do parágrafo 1, do Decreto-Lei nº 35746, de 12 de Julho de 1946 REVOGADO POR: Lei nº 36/2019, de 29 de maio | |