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    DELAIN, Laurence
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    LEROND-DUPUY, Juliette
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    GILBERTO, Fernando
    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
    JUILLIARD, Marc-Philippe
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    DELAIN, Laurence
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos

    Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.
    Artigo 7.º - Resgate de Plano Poupança Reforma

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 18/2020, de 29 de maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10-I/2020, de 26 de março
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 27/2007, de 30 de julho
    APLICA: Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril
    APLICA: Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março
    APLICA: Lei nº 23/96, de 26 julho
    APLICADO POR: Portaria nº 149/2020, de 22 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71-A, I Série
    LegislaçãoLegislação