Resultado de pesquisa:

Resultados (88)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 88
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação
    Capa
    DUBOIS, David
    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
    Capa
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    BELAYACHI, Aziz
    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    Descarregar

    Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
    Artigo 27.º -Receitas
    [..]
    2 - A ANEPC dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    [..]
    f) As percentagens legalmente atribuídas sobre os prémios de seguro, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 de dezembro, na sua redação atual;
    [...]
    4 - A incidência, os modos e prazos de liquidação e cobrança da receita prevista na alínea f) do n.º 2 são estabelecidos por norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, no prazo de 30 dias.
    5 - Até a regulamentação prevista na alínea f) do n.º 2, mantêm-se os procedimentos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 de dezembro, na sua redação atual.
    6 - As percentagens previstas na alínea f) do n.º 2 revertem para as regiões autónomas quando o tomador do seguro resida ou tenha sede naquelas regiões.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 169-B/2019, de 3 de dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 86/2019, de 2 de julho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 241/2007, de 21 de Junho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 73/2013, de 31 de maio, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 38.º do presente decreto-lei
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de dezembro, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 27.º do presente decreto-lei
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 101/82, de 8 de abril
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 213/83, de 25 de maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 26/83, de22 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    MonografiasMonografias
    SAGRERA RULL, Jordi
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos