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    Dados para exportação

    Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das
    Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, Série I, de 2022-12-09
    LegislaçãoLegislação
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    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
    Capa
    RAMOS, José Luís Bonifácio
    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
    Descarregar

    Estatuto do mediador de recuperação de empresas
    Artigo 13.º - Deveres
    4 — Os mediadores devem contratar seguro de responsabilidade civil que cubra o risco inerente ao exercício das suas funções, salvo se o risco estiver coberto por seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado-Membro onde se encontrem estabelecidos, sendo o montante do risco coberto definido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, e devem remeter ao IAPMEI, I. P., cópias das respetivas apólices, bem como comprovativos da sua renovação.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série, de 22 de fevereiro
    LegislaçãoLegislação
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    Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas.

    APLICA: Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 237, I Série
    LegislaçãoLegislação