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    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
    BARRIENTOS, Armando
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos

    Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 12/2020, de 7 de maio
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2020, de 13 de agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 6-D/2021, de 15 de janeiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 1-A/2020, de 19 de março e republica
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série, 3.º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias

    Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto.
    Artigo 64.º -Cédula profissional
    [...]
    4 - A emissão da cédula profissional depende da comprovação da subscrição de seguro de responsabilidade profissional.
    Artigo 72.º -Deveres
    Constituem deveres dos membros efetivos da Ordem:
    [...]
    j) Contratar seguro de responsabilidade profissional.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 184, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    ROS BENAVIDES, María Jesús
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
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