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    Delegação de poderes do conselho de administração no âmbito da gestão do Fundo de
    Garantia Automóvel (FGA).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 239, II Série, Parte E, de 13 de dezembro de 2023
    LegislaçãoLegislação

    Delegação de poderes do conselho de administração nos seus membros no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel (FGA).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 123, II Série, Parte E, de 27 de junho de 2023
    LegislaçãoLegislação
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    Delegação de poderes do conselho de administração nos seus membros

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 45, II Série, Parte E, de 3 de março de 2023
    LegislaçãoLegislação
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    Delegação de poderes do conselho de administração no âmbito do contrato de empreitada para adaptação dos espaços da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel e da Unidade de Apoio ao Fundo de Acidentes de Trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 85, II Série, Parte E, de 3 de maio de 2023
    LegislaçãoLegislação
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    Delegação de poderes do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões no âmbito da Plataforma eContas do Tribunal de Contas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 28, II Série, Parte E, de 8 de fevereiro de 2023
    LegislaçãoLegislação
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    Designa os membros do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de
    Seguros e Fundos de Pensões.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 228, I Série, de 25 de novembro de 2022
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    MonografiasMonografias
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    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
    MOLINA HERNÁNDEZ, Cecilio
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos