Regulamenta o regime aplicável ao processo de certificação das entidades formadoras no âmbito do mergulho profissional e aprova o Regulamento dos Cursos de Formação de Mergulhador Profissional.

APLICA: Lei n.º 70/2014, de 1 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 92, I Série

Regula o processo de certificação das entidades formadoras dos nadadores-salvadores profissionais e aprova o respetivo regulamento.
Artigo 52.º - Seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série

Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE.

Artigo 12.º - Contratos de fornecimento ou de serviços:
[...]
3) Nos contratos de serviços, o valor a tomar como base para o cálculo do valor estimado do contrato é, consoante o caso, o seguinte:
a) Nos serviços de seguros, o prémio a pagar e outras formas de remuneração;

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 269/90, de 31 de Agosto, que cria o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 269/90, de 31 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R . nº 64, I Série

Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208, I Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas.
Artigo 46º

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 5, I Série

Estabelece o regime jurídico do nadador-salvador e aprova o respectivo Estatuto

REVOGADO POR: Lei nº 68/2014, de 29 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série

Regula a remoção de destroços de navios encalhados e afundados

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, I Série-A

Fixa os encargos orçamentais resultantes da celebração do contrato de seguro para militares em missões humanitárias e de paz a decorrer fora do território nacional.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série-B, de 13 de Maio de 2000

Cria um seguro de vida para militares em missões humanitárias e de paz. Altera o estatuto dos militares em missão humanitária e de paz no estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 233/96, de 7 de Dezembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-A