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Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de de 1976 : revista pelas leis constitucionais Nºs 1/82, 1/89, 1/92 e 1/97 - lei do tribunal constitucional / J. J. Gomes CAnotilho, Vital Moreira
Data Publicação:
1998
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Monografias
Manual de direito constitucional / Jorge Miranda
MIRANDA, Jorge, 1941-
Data Publicação:
1998
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Monografias
Responsabilidade do Estado e Dever de Indemnizar do Legislador / Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia
CORREIA, Maria Lúcia C. A. Amaral Pinto
Data Publicação:
1998
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Monografias
O dever fundamental de pagar impostos : contributo para a compreensão constitucional do Estado fiscal contemporâneo / José Casalta Nabais
NABAIS, José Casalta
Data Publicação:
1998
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Monografias
Estudos em homenagem ao Banco de Portugal : 150º aniversário (1846-1996) / Diogo Leite de Campos...[ et al.]
Data Publicação:
1998
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