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    Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas no âmbito da Medida Acções Colectivas do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 147, ISérie, de 31 de Julho
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    Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo, previsto na Medida Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 147, I Série, , 1º Suplemento, de 31 de Julho
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    Altera o Despacho Normativo nº 30/2005, de 06 de Maio, que estabelece as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, II Série, de 17 de Outubro
    LegislaçãoLegislação